TST - AIRR - 789127/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXV, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789127/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›