STJ - REsp 435436 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059928-7


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 89. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO
PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO
PROCESSO, APESAR DA DISCORDÂNCIA DO MINISTERIO PÚBLICO. ANALOGIA AO
ART. 28 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O fato de o réu estar respondendo a outro feito criminal
contraria o art. 89 da Lei nº 9.099/95, que prevê a inaplicabilidade
da suspensão condicional do processo ao acusado que esteja sendo
processado ou tenha sido condenado por outro delito.
II - É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa
para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo
descabida a sua realização, em tese, pelo julgador.
III - Divergindo o Juiz e o Representante do Parquet, quanto à
proposição da benesse legal, os autos devem ser encaminhados ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28 do
Diploma Processual Penal.
IV – Irresignação que merece ser conhecida e acolhida, com o fim de
cassar a decisão impugnada e restaurar a decisão monocrática.
V- Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 435436 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059928-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 242
Tópicos criminal, resp, lei 9.099/95.

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