STJ - HC 25459 / DF HABEAS CORPUS 2002/0153943-1


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ANTECEDENTES DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. CONFRONTO DE MATERIAL GENÉTICO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
NULIDADES NA INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO POR INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE OU DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS
RESPONSÁVEIS NO INTERROGATÓRIO E OITIVA FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Não se conhece das alegações relacionadas aos antecedentes do
paciente, à inadequação da medida sócio-educativa de internação, e
ao pleito de confronto de materiais genéticos da vítima e do
sentenciado, sob pena de indevida supressão de instância, se os
temas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.
O habeas corpus não se presta para análise de questões ventiladas
com o fim de ver reconhecida a inocência do paciente, em virtude da
necessidade de dilação dos elementos de fato e prova, o que é
incabível na via eleita.
É descabido o argumento de que o paciente teria sido apreendido sem
flagrante e sem ordem judicial, se a apreensão ocorreu após o
acolhimento, pelo Julgador monocrático, de manifestação do
Ministério Público, o qual pugnou pela internação do adolescente.
Não há que se falar em nulidade da instrução por ausência dos
genitores do pacientes nas audiências de oitiva do mesmo, se os
documentos juntados ao presente writ demonstram que ao ser ouvido
perante a autoridade policial e em Juízo, o menor estava acompanhado
de curador e de seu responsável, respectivamente.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25459 / DF HABEAS CORPUS 2002/0153943-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 222
Tópicos criminal, eca, antecedentes do paciente.

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