STJ - RHC 12415 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015014-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE WRIT DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AVALIAÇÃO E VENDA DE
BEM EM PROCESSO CÍVEL DE EXECUÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS EM PATAMAR BEM
INFERIOR À AVALIAÇÃO DO JUÍZO. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
O recurso ordinário em habeas corpus, interposto após o qüinqüídio
legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038/90, é intempestivo.
Porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta
Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.
Alegações da impetração que não foram demonstradas de pronto, não
restando incontroversos os fatos referentes à avaliação e venda do
bem submetido à penhora em processo cível de execução, por quantia
muito inferior ao valor atribuído pelo avaliador do Juízo.
Não se reconhece a ausência de justa causa para o inquérito, quando
o procedimento é baseado em elementos informativos que demonstram a
prática, em tese, de crime de apropriação indébita e indicam a
autoria, não restando demonstrado eventual divórcio entre a
imputação fática e os elementos nos quais se apóia.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se
conhece do recurso ordinário.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12415 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015014-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 209
Tópicos criminal, rhc, intempestividade.

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