STJ - REsp 392677 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0164172-7


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO.
FALTA DE MENÇÃO DO FATO DELITUOSO. DEFEITO SANÁVEL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura
defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio
ad causam. Precedentes.
II. Irresignação que merece ser provida para determinar o
prosseguimento da ação penal.
III. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 392677 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0164172-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos criminal, resp, crime contra a honra.

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