TST - RR - 790212/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENUNCIADO N.º 239/TST. Correta a v. decisão vergastada ao aplicar à hipótese dos autos os termos do Enunciado n.º 239 do TST, e não a OJ n.º 126 da SBDI-1. Esta última versa sobre labor de empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros, hipóteses não configuradas in casu, inexistindo, portanto, conflito com a indigitada Orientação Jurisprudencial. Revista não conhecida. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ n.º 124 da SBDI-1). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 790212/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, empregado de empresa de processamento de dados.

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