STJ - REsp 440595 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0068181-3


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DO DEFENSOR NO
INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO-VERIFICADA. ATO PRIVATIVO DO JUIZ.
INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ausência do defensor do réu no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Deve ser cassado o acórdão impugnado, a fim de que outro seja
proferido, com o exame dos recursos de apelação interpostos.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 440595 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0068181-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 244
Tópicos criminal, resp, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›