TST - AIRR - 790690/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, conforme registrado no despacho denegatório, cuja conclusão não foi objeto do insurgimento demonstrado na minuta do agravo de instrumento, a revista não merece ser processada, com fulcro na alegação de violação ao artigo 453 da CLT, fundamento legal não autorizado pelo § 6º do artigo 896 da CLT. 2. Constituindo inovação recursal, a alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da CF, não merece ser processada, neste momento processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790690/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, prescrição.

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