STJ - REsp 390704 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153329-8


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. DOSIMETRIA. EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA ACOLHIDOS, EM
SEGUNDO GRAU, PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS DESCONSIDERADAS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE.
REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA, POR SER CONSIDERADA BIS IN IDEM.
IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.
I – Hipótese que trata de acolhimento de embargos infringentes, para
diminuir a pena imposta em primeiro grau de jurisdição e mantida em
sede de apelação, fazendo prevalecer entendimento inicialmente
vencido, no sentido de que as circunstâncias judiciais não devem ser
consideradas senão para beneficiar o réu, e de que a reincidência
configuraria bis in idem.
II – As circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código
Penal representam garantia do réu, na medida em que servem de
parâmetro para que o Julgador possa ter melhor condição de proferir
uma decisão justa.
III – O agravamento da pena pela reincidência não representa bis in
idem, eis que reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu
voltado à prática criminosa.
IV – Hipótese em que o Juiz ao fixar a pena-base, não se utilizou da
condenação anterior do réu para aplicar a pena acima do mínimo
legal, mas, sim, de outras circunstâncias negativamente valoradas.
V - Irresignação que merece ser provida, para cassar o acórdão
recorrido e restabelecer a decisão proferida em sede de apelação.
VI- Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 390704 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0153329-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos criminal, resp, dosimetria.

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