TST - RR - 792130/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA N. 88 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. PROVIMENTO. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, "b", do ADCT ao conferir estabilidade provisória exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão aqui tratada é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador no prazo ali fixado. Aliás, esta Corte, examinando o tema, emprestou nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 (DJ 16/4/2004), firmando o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792130/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, garantia de emprego, gestante.

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