TST - AIRR - 792637/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES ARGÜÍDAS EM CONTRAMINUTA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA E CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. A tempestividade do recurso de revista trata-se de matéria afeta ao próprio mérito do agravo de instrumento, de sorte que a sua apreciação há de ser feita em capítulo específico, acarretando, se for o caso, o desprovimento do apelo. De outra parte, inexistindo manifestação no acórdão Regional quanto à alteração do rito processual, não cabe falar em trânsito em julgado da decisão, nem tampouco em inovação perpetrada no agravo de instrumento, acerca desta matéria. Preliminares rejeitadas. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional não logrou êxito o agravante em demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da Seção de Dissídios Individuais Subseção I, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Preliminar rejeitada. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A teor do disposto no artigo 897, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98, a interposição do agravo de instrumento devolve ao Tribunal toda a matéria referente ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, estando nela inserida a sua tempestividade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792637/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminares argüídas em contraminuta, tempestividade do recurso de revista e conversão do rito processual.

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