STJ - REsp 334472 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089603-7


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em
razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Precedentes.
Incidência da Súmula 231/STJ.
Irresignação que merece ser provida para cassar a decisão recorrida
e determinar que nova dosimetria da pena seja procedida,
afastando-se a fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão
da aplicação da atenuante da menoridade, mantida a condenação.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 334472 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0089603-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 233
Tópicos criminal, recurso especial, dissídio jurisprudencial.

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