STJ - HC 23190 / RS HABEAS CORPUS 2002/0075995-1


28/abr/2003

É descabido o pleito de trancamento do inquérito policial instaurado
em desfavor do paciente, se evidenciada a complexidade dos fatos e a
presença de fortes indícios de envolvimento do paciente nos fatos
sob investigação.
Tem-se como prematura a discussão a respeito da apontada
responsabilidade objetiva do paciente, se não foram cessadas as
investigações e diante da ausência de certeza quanto ao oferecimento
de denúncia contra o paciente, cabendo ser destacado que o
representante legal de pessoas jurídicas, em princípio, conhece a
movimentação bancária da empresa.
Não se pode afirmar que a Autoridade policial teria extrapolado os
limites do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal,
no sentido de instaurar inquérito em desfavor do paciente, uma vez
que o Delegado de Polícia cumpre determinações impostas por lei, o
que não configura constrangimento ilegal, já que evidenciada a
presença de indícios de conduta criminosa.
Não se reconhece a ausência de justa causa para o inquérito, quando
o procedimento é baseado em elementos informativos que demonstram a
prática, em tese, de crime de apropriação indébita e indicam a
autoria, não restando demonstrado eventual divórcio entre a
imputação fática e os elementos nos quais se apóia.
O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23190 / RS HABEAS CORPUS 2002/0075995-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 219
Tópicos é descabido o pleito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›