TST - RR - 795584/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI1, é possível que se proceda à despedida imotivada de empregados celetistas de Sociedades de Economia Mista, ainda que tenham ingressado na empresa por intermédio da aprovação em concurso público. Tendo o Regional decidido de forma contrária ao entendimento anteriormente estampado, o Recurso merece ser conhecido e provido, nos termos do disposto no artigo 896, alínea a, da CLT. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5.º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no Instrumento Coletivo firmado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795584/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa.

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