TST - AIRR - 797200/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com o Enunciado nº 156 do TST, no sentido de que o prazo prescricional do direito de ação, em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho, começa a fluir da extinção do último contrato. Assim, o seguimento do recurso de revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT. Frise-se que, havendo enunciado específico para a situação fática delineada nos autos, não há como se aplicar ao caso o Enunciado nº 294 do TST suscitado pelas Reclamadas. Ademais, o acórdão recorrido não viola o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, que, a rigor, foi observado pelo Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797200/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento prescrição, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, o entendimento adotado pelo.

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