TST - AIRR - 796284/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, VI, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Não há que se falar em desrespeito ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, porquanto a proteção à irredutibilidade salarial aí consagrada, não se aplica às condenações judiciais decorrentes de causas trabalhistas. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796284/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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