TST - RR - 799663/2001


08/abr/2005

HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O critério de atualização monetária a ser observado quanto aos honorários periciais é o previsto na Lei 6.899/81, que dispõe acerca da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial, e não o adotado para a correção dos débitos trabalhistas, pois os honorários periciais não ostentam caráter alimentar (OJ nº 198 da SBDI1). 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799663/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos honorários periciais, atualização monetária, o critério de atualização.

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