TST - AIRR - 800129/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 331, DO TST. Não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Acórdão Regional lavrado por certidão de julgamento, registrando a manutenção da sentença, com a adoção dos motivos por ela lançados, aos quais se reporta, encontra-se em consonância com o artigo 895, §1º, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho, não se verificando a ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800129/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade ao enunciado 331, do tst, não pode a parte.

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