TST - RR - 802124/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. OMISSÃO. Omissão não sanada pelo Tribunal Regional, apesar da oposição de embargos de declaração, desafia recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Provido o agravo e destrancada a revista pela ocorrência de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, com violação dos artigos 93, inciso IX, da CF, 458, do CPC e 832, da CLT, impõe-se conhecer do apelo, nos termos do artigo 896, alínea c da CLT, e dar-lhe provimento para determinar que retornem os autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise expressa e fundamentada dos embargos declaratórios em todos os seus pontos, ficando prejudicadas as demais matérias constantes do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 802124/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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