TST - RR - 803710/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Consoante entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I desta Corte, A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Revista conhecida por divergência jurisprudencial e provida para, reformando a decisão regional, afastar a quitação geral declarada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos firmados na peça inicial, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 803710/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo ao desligamento, efeitos da transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›