STJ - HC 25714 / MG HABEAS CORPUS 2002/0163245-4


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RÉU FORAGIDO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORAÇÃO POR CAUSA DE AUMENTO.
OBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE
JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.ORDEM DENEGADA.
Não há como apreciar o pedido de reabertura do prazo para
interposição de recurso de apelação, sob o fundamento de que o
paciente não teria sido intimado da sentença condenatória, se os
autos não foram suficientemente instruídos para a verificação da
ocorrência, ou não, de intimação de eventual advogado constituído ou
do próprio réu, por edital, já que o mesmo se encontrava foragido.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena-base, no que se refere ao
princípio da individualização da pena, se esta se deu de maneira
devidamente fundamentada, com base em relevantes circunstâncias
judiciais negativamente valoradas.
A presença de causa de aumento prevista na Lei de Tóxicos justifica
a majoração da reprimenda da forma como procedida pelo Juiz
monocrático, devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta do
agente.
O posicionamento desta Corte é todo no sentido de que é descabida
qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta
nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25714 / MG HABEAS CORPUS 2002/0163245-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, intimação da sentença condenatória.

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