TST - RR - 809594/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a controvérsia tem por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que resvale em obrigação de natureza previdenciária, atrai a competência desta Justiça Especializada, Inexistência de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. Considerado o princípio da simplicidade que norteia a reclamação trabalhista (artigo 840 da CLT), a simples leitura da argumentação expendida na petição inicial evidencia o propósito do reclamante de pleitear a indenização substitutiva da complementação de aposentadoria. Desta forma não se vislumbra a violência aos artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não sendo objeto do pedido complementação de aposentadoria, mas de indenização decorrente de obrigação legal de reparar dano, por desconsiderados os parâmetros de fixação daquela, inocorre a suposta violação constitucional ou legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 809594/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, se a controvérsia tem.

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