TST - RR - 806695/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrado que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional contrariou Súmula do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO o entendimento pacífico do TST, consignado na Súmula 153 do TST, é no sentido de que a prescrição deve ser articulada perante a instância ordinária. Por isso, uma vez articulada no Recurso Ordinário, cabia ao Tribunal Regional examiná-la.

Tribunal TST
Processo RR - 806695/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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