TST - ED-A-AIRR - 808229/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo certo que os recursos, acordes com os princípios gerais que os regem, hão de apresentar, além do correto atendimento dos pressupostos subjetivos, o preenchimento dos pressupostos objetivos, estando entre estes a motivação, tem-se, in casu, como desatendido este último pressuposto, uma vez que as razões dos embargos da Reclamante estão em total descompasso com a decisão ora impugnada. Com efeito, o acórdão embargado foi de extrema clareza ao assentar que, embora a Orientação Jurisprudenn° 320 da SBDI-1 do TST tivesse sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, o agravo não lograva êxito, na medida em que o agravo de instrumento não conseguia demonstrar que a revista reunia condições de admissibilidade. Nesse contexto, foram analisadas todas as questões trazidas no recurso de revista, chegando-se à conclusão de que o apelo obreiro não ultrapassava a barreira dos Enunciados nos 126, 204, 297 e 333 do TST, de modo que a decisão-agravada foi mantida por fundamento diverso. A Embargante se insurge contra a referida decisão, renovando as razões do agravo no que diz respeito à inaplicabilidade da OJ em tela, nada mencionando sobre os óbices sumulares que resultaram na manutenção da decisão. Ora, o Poder Judiciário examina lides e tenta conciliá-las ou solucioná-las, de modo que se já foi afastada a intempestividade do apelo obreiro, tendo em vista o cancelamento da OJ em comento, não há fundamento para se colocar em funcionamento a máquina judiciária estatal, já assoberbada pela quantidade descomunal de processos que recebe, para rediscutir questão decidida em favor da Embargante, a qual carece de interesse, na medida em que postula o que já alcançou, o que é incompatível com a boa-fé que deve pautar a conduta daqueles que vêm ao Judiciário postular a solução de seus conflitos. Nesse passo, os embargos de declaração detêm natureza infringente, não se enquadrando o apelo nas hipóteses de cabimento do art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 808229/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão e contradição inexistência de vício cancelamento, intuito protelatório aplicação de multa, sendo certo que os.

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