TST - RR - 808542/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ART. 71, § 4º, DA CLT. Segundo dispõe o § 4º do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide na hipótese a OJ nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808542/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias decorrentes da não concessão integral de intervalo para, 71, § 4º, da clt.

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