STJ - EDcl no REsp 445214 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082317-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Rejeitam-se os aclaratórios que não logram demonstrar a
existência de omissão ao acórdão recorrido, pretendendo, com
propósito infringente, mero rejulgamento da questão referente à
submissão do contrato em litígio às normas do CDC.
II. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 445214 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0082317-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 205
Tópicos processual civil, embargos de declaração, arrendamento mercantil.

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