TST - RR - 811913/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O autor logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, autorizando, assim, o processamento do recurso de revista. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 811913/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias, acordo de compensação, descaracterização.

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