TST - AIRR e RR - 812771/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PASSAGEM DE TURNO. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST. Apelo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812771/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da petróleo brasileiro s/a petrobras, horas extras, minutos residuais.

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