TST - AIRR e RR - 812331/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento porque não infirmados os fundamentos adotados no r. despacho trancatório. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. COMPENSAÇÃO O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812331/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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