STJ - HC 18758 / SP HABEAS CORPUS 2001/0125737-3


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO
ELEITO. FLAGRANTES ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS.
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. NULIDADES DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS
VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE DEFESA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
NÃO-HABILITADO. IRREGULARIDADE QUE NÃO ANULA O FEITO. INVERSÃO DA
ORDEM DE ELABORAÇÃO DE PERGUNTAS. VÍCIO SANADO PELO JULGADOR. ORDEM
DENEGADA.
Não há que se falar em deficiência na fundamentação do acórdão
condenatório, se a decisão foi suficientemente motivada, com apoio
no material probatório colhido no inquérito policial e na instrução
processual e em observância ao Princípio do Livre Convencimento
Motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção por meio da
livre apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica aos
elementos coligidos.
Não demonstrada, de pronto, ilegalidade nos fundamentos do acórdão
condenatório, é descabido o exame aprofundado do conjunto
fático-probatório, com o fim de analisar a autoria dos delitos pelos
quais o paciente foi condenado, tendo em vista a impropriedade do
meio eleito.
Não se pode falar em nulidade do decreto condenatório por ausência
de individualização dos atos criminosos, se evidenciado que todos os
acusados praticaram, em tese, a mesma conduta ilícita, atuando no
roubo qualificado e no seqüestro como “policiais”, portando
equipamento da polícia e armas utilizadas para intimidar as vítimas,
tomar-lhes a quantia em dinheiro e encaminhá-las para outra cidade.
Não obstante a nomeação de apenas um defensor aos acusados, quando
da oitiva das vítimas, não se verifica a ocorrência de defesas
conflitantes, já que ambos os patronos inicialmente nomeados
sustentavam a tese negativa de autoria, não prejudicando qualquer
dos réus.
Eventuais irregularidades na admissão do assistente de acusação não
são capazes de acarretar a nulidade do processo criminal.
Precedentes do STF e desta Corte.
Se o MM. Juiz singular deu nova oportunidade à defesa para se
manifestar, depois das perguntas do assistente, tem-se por sanado o
vício de inversão da ordem de manifestação do patrono do réu e do
assistente do órgão acusatório.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18758 / SP HABEAS CORPUS 2001/0125737-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 217
Tópicos criminal, roubo qualificado, seqüestro.

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