STJ - REsp 284586 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0109781-4


28/abr/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA
ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE
SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA
PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ.
CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para o
reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um
contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência
ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem".
II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, "é presumida a
culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou
preposto".
III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os
fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in
eligendo e in vigilando.

Tribunal STJ
Processo REsp 284586 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0109781-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 203
Tópicos responsabilidade civil, acidente de trabalho, funcionário de empresa atingido por disparo de colega de trabalho.

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