STJ - HC 25297 / PR HABEAS CORPUS 2002/0147912-0


28/abr/2003

PENAL E CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR. AMEAÇA
DE PRISÃO CASO NÃO QUITADA A DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COISA
JULGADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a
partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. 149.518/GO (Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 28.02.2000), é no sentido
de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de
inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia.
II. Segundo a orientação desta Corte, a coisa julgada não impede que
por meio da ação constitucional de Habeas Corpus seja reconhecido e
afastado constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial.
III. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25297 / PR HABEAS CORPUS 2002/0147912-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 202
Tópicos penal e civil, habeas corpus, alienação fiduciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›