STJ - AgRg na MC 5549 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0118196-7


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. CONEXÃO. SÚMULAS N. 7 E
235-STJ. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
I. Não atendidos os requisitos pertinentes ao fumus boni iuris e ao
periculum in mora no tocante às teses defendidas no recurso especial
ao qual se busca emprestar efeito suspensivo, que em sua maioria
encontram óbice na jurisprudência sumulada desta Corte superior,
improcede a pretensão cautelar.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5549 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0118196-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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