TST - ROAR - 813050/2001


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NO SUBSTABELECIMENTO PASSADO AO SUBSCRITOR DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. Não se conhece do recurso ordinário, quando a recorrente realiza o traslado do substabelecimento passado ao subscritor do presente apelo sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, não se aplicando ao caso as disposições contidas nos artigos 37 e 13 do CPC e no Enunciado nº 164 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 813050/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação processual, ausência de autenticação no substabelecimento passado ao subscritor do presente.

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