TST - AIRR - 813012/2001


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. Assim sendo, fica afastado o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial e por violação dos arts. 535, I e II, do CPC e 5°, LIV e LV, da CF, impertinentes, pois, para embasar a referida preliminar. Por outro lado, tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal, abordado a questão alusiva à condenação ao adicional de insalubridade, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO N° 297 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado n° 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Nesse contexto, não havendo discussão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais, não há como confrontar as razões do recurso de revista com a decisão atacada, incidindo o óbice do Enunciado em comento, sendo certo, ainda, que impera o obstáculo apontado na Instrução Normativa n° 23/2003, II, "a", do TST, haja vista que a Parte não cuidou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da questão. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813012/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização, consoante o disposto na.

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