TST - RR - 805021/2001


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PDV TRANSAÇÃO EFEITOS BONIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não se pode vislumbrar vício na prestação jurisdicional pelo fato de não terem sido esgrimidos todos os argumentos da parte, superados que ficaram quando o julgador afastou a eficácia irrestrita de transação extrajudicial mediante adesão a PDV. E, neste tema, superado está o dissenso pretoriano, em vista da OJ.270 da Eg. SBDI-1, tampouco existindo violação direta dos preceitos de direito civil. Quanto à bonificação de aposentadoria, o Eg. Regional Paulistano veio a analisá-la sob o prisma exclusivo do art. 468 da CLT e da Súmula 51 desta C. Corte, aqui também não acolhendo enfoque civilista. Não há tese regional sobre o não preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, ficando obstruído o reexame fático e o confronto com as Súmulas 219 e 329 desta C. Corte. Finalmente, quanto à multa do art. 538 do CPC, se o regional define os embargos como protelatórios, não há violação direta da lei, deixando de ser viável o apelo pela letra c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 805021/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade da prestação jurisdicional pdv transação efeitos, 538 do cpc, não se pode vislumbrar.

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