TST - AIRR - 813348/2001


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista salientando que o acórdão recorrido não apresentava nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional. A ora Agravante não teve êxito em demonstrar que seu recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ao contrário, restou evidenciado o acerto do despacho-agravado, uma vez que o Regional entregou a completa prestação jurisdicional, tendo apreciado a totalidade da matéria que lhe foi submetida, ainda que tenha decidido contrariamente aos interesses da Reclamada, restando incólumes os arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - O despacho-agravado afastou o conhecimento do recurso de revista no que diz respeito ao adicional de periculosidade, salientando que as atividades realizadas pelo Reclamante junto às linhas aéreas de transmissão telefônica são consideradas perigosas, sendo devido o respectivo adicional. Não procedem os argumentos da Reclamada, uma vez que a alínea c do art. 896 da CLT alude à violação de dispositivo de lei federal ou à literalidade de preceito da CF, não servindo de base ao processamento da revista a alegação de afronta a decreto. Ademais, a Recorrente nem sequer aponta de forma expressa o dispositivo que entende violado, razão pela qual o seguimento do recurso também encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813348/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade do acórdão proferido pelo regional, negativa de prestação jurisdicional ausência de demonstração do desacerto do, o despacho-agravado denegou seguimento.

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