TST - AIRR - 815375/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A regra ditada pelo § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Presidente do Tribunal recorrido poderá receber ou denegar o Recurso de Revista, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Apelo a que se nega provimento, uma vez que não logrou êxito em demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815375/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência do juízo de admissibilidade, a regra ditada pelo.

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