STJ - REsp 465604 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116837-6


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÁLCULO. TETO MÁXIMO.
ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº
8.213/91, a atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do
cálculo do salário-de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e
legislação posterior.
III - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o
salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.
IV - O preceito contido no art. 136 da Lei nº 8.213/91 atua em
momento distinto do estabelecido no art. 29, § 2º, referindo-se
tão-somente ao salário-de-contribuição para cálculo do
salário-de-benefício.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465604 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116837-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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