STJ - EDcl no MS 8357 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054464-6


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TDAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS. PLANOS "BRESSER".
Aos Títulos da Dívida Agrária são devidos quanto ao índice da
correção monetária relativa ao Plano Bresser o percentual de 6,81%.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8357 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054464-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 167
Tópicos embargos de declaração, mandado de segurança preventivo, tdas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›