TST - RR - 2062/2002-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO. Constatado o processamento do Agravo nos autos principais, acolhem-se os presentes Declaratórios para, conferindo-lhes efeito modificativo, afastar a irregularidade na formação do Instrumento, declarada no julgado ora embargado e analisar esse Agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO. Ante uma possível violação do disposto no § 3º do art. 114 da Constituição de 1988, apontada no Recurso de Revista na medida em que erigido óbice à execução, de ofício, das contribuições sociais devidas -, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento da Revista, para melhor exame.

Tribunal TST
Processo RR - 2062/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo, constatado o processamento do.

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