TST - A-AIRR - 3497/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo regimental recebido como agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para se chegar a uma conclusão diversa daquela versada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, que neste grau recursal é vedado a teor do que dispõe o Verbete Sumular nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3497/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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