TST - AIRR - 4113/2002-900-01-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses de uma das partes. Enfrentadas pelo Regional as questões articuladas pela recorrente e declinadas no julgado as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado, resta preenchida a exigência contida nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, não havendo falar em vício de manifestação. DESCONTOS ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. Os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso IV, da Carta da República, garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento. Precedentes da Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4113/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a exposição, pelo acórdão.

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