TST - RR - 4438/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A teor do Enunciado nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho, os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. Conforme a nova redação dada ao Enunciado nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho, a gratificação semestral repercute, pelo seu duodécimo, na indenização por antigüidade e na gratificação natalina. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se conhecer do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado nº 296. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4438/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, devolução de descontos, a teor do enunciado.

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