STJ - REsp 425146 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0039849-0


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SURSIS.
É incabível, por incompatível com a sistemática do art. 2º § 1º da
Lei nº 8072/90, a concessão do sursis a condenado por tráfico de
tóxicos.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425146 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0039849-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›