TST - ROAR - 5539/2002-900-06-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. Portanto, a simples alegação do autor de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional laborou em desacordo com as peças trazidas aos autos e em inobservância dos fatos e na ordem de suas ocorrências, não tem o condão, por óbvio, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 5539/2002-900-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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