STJ - REsp 423255 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0037333-2


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.
REGIME.
I - Se a condenação de primeiro grau explicitou que o regime seria o
integralmente fechado para a pena privativa de liberdade na
condenação pelo art. 12 da Lei de Tóxico, incabível é a alegação de
que tal seria duvidoso. Ofensa ao art. 2º § 1º da Lei nº 8072/90.
II - Em sede de tráfico de drogas, o concurso eventual enseja a
incidência da majorante do art. 18, inciso III da Lei nº 6368/76
(Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423255 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0037333-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de drogas.

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