STJ - MS 8580 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105390-4


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO
MINISTRO DE ESTADO – ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO -
DECADÊNCIA.
1. Os atos impugnados estão consubstanciados em Portarias
Interministeriais, assinadas pelos Ministros de Estado. Logo são
eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste “writ”.
2. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder à revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8580 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0105390-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 167
Tópicos administrativo e processo civil – legitimidade passiva: ato do ministro, reintegração, anulação.

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