TST - RR - 7300/2002-900-01-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A controvérsia relativa à possibilidade de ser argüida a ocorrência de prescrição em sede de recurso ordinário já não comporta grandes debates, visto que o entendimento deste Tribunal a respeito encontra-se sedimentado no Enunciado nº 153. Referida súmula, interpretada a contrario sensu, conduz o intérprete à inarredável conclusão de que possível é, na instância ordinária, a argüição da prescrição. Ilação contrária, aliás, fere a literalidade do artigo 193 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido para pronunciar-se a prescrição qüinqüenal argüida.

Tribunal TST
Processo RR - 7300/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, prescrição, argüição em sede de recurso ordinário.

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