TST - RR - 8299/2002-900-15-00


08/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A correção monetária sobre débitos salariais trabalhistas incide a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, quando se torna legalmente exigível (artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8299/2002-900-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos correção monetária, época própria, a correção monetária sobre.

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